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Bolsonaro extingue conselhos de participação social. E como fica a governança da Internet?

Por Alexandra Krastins Lopes


No dia 11/04/2019, o Presidente Bolsonaro emitiu o decreto nº 9.759/2019 para revogar o Decreto nº 8.243/2014, que estabelecia a Política Nacional de Participação Social, com a justificativa de desburocratização do Estado. O decreto extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal, tais como os conselhos e comitês (art. 2).



O art. 5º do referido decreto extingue os colegiados a partir de 29 de junho de 2019, sendo possibilitada a criação de novos desde que seguidos critérios estabelecidos do art. 6º.

Uma das principais consequências relacionadas à governança da Internet no Brasil, se refere à possibilidade de exclusão do Comitê Gestor da Internet (CGI), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), e criado pelo Decreto 4.829/2003.

Trata-se de colegiado com caráter multisetorial, de relevante interesse público e que reúne sociedade e governo. Possui atribuições tais como estabelecer diretrizes estratégicas para o uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, e para os registros de nomes de domínio, promoção de estudos e padrões técnicos para segurança das redes e serviços de Internet entre outros.

Formulada por seus representantes, a Resolução CGI.br/RES/2009/003/P inspirou a proposta legislativa do Marco Civil da Internet, legislação amplamente debatida e que colocou o Brasil em posição de referência nos debates de governança da Internet no mundo.

Há, porém, o entendimento de que o CGI não faria parte da administração pública direta ou indireta, mas seria um órgão vinculado ao MCTIC, porém com autonomia orçamentária proveniente da exploração do Registro.br.

De qualquer forma, a eliminação via decreto, de colegiados relacionados à participação democrática pode resultar em retrocessos em questões essenciais de políticas públicas ligadas à Internet.

Com relação à interferência estatal e preservação de processos de vigilância, podemos trazer ainda, o caso Snowden, que revelou diversas práticas de captação de dados de cidadãos a nível mundial, bem como a recente da prisão do hacker e fundador da Wikileaks, Julian Assange.

Sem adentrar no mérito da discussão sobre a legalidade das ações de Snowden ou Assange, é fato que a perseguição política que sofrem reflete o quanto tais denúncias são afrontas a regimes autoritários e práticas abusivas de vigilância de governos ao redor do mundo.

A regulação da Internet, através de legislações como o Marco Civil da Internet e a nova Lei Geral de Proteção de Dados (a qual entrará em vigor em 2020), são marcos que buscam trazer mais segurança e evitar abusos também relacionados à práticas de vigilância que afetam a democracia e os direitos de privacidade dos cidadãos, sejam essas práticas provenientes de Estados ou de corporações privadas.

Cumpre-nos então, o posicionamento contrário ao Decreto nº 9.759/2019, bem como à eventual extinção do referido Comitê Gestor da Internet, tendo em vista o potencial prejuízo para a governança da Internet no Brasil e até mesmo para a democracia.



Alexandra Krastins Lopes é advogada empresarial, formada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas, Especialista em Direito Contratual pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Pesquisadora do Laboratório de Políticas Públicas e Internet — LAPIN/UnB

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