notas técnicas

1# pl. n° 5.762/2019 - prorrogação da lgpd para 2022 - defesa pela não aprovação

2# derrubada dos decretos 10.046/2019 e 10.047/2019 - compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal

3# derrubada do veto do art. 20, §3° da lgpd - intervenção humana em decisões automatizadas - nota técnica

3# derrubada do veto do art. 20, §3° da lgpd - intervenção humana em decisões automatizadas

4# ação direta de constitucionalidade - mlat

5# pec 17/2019 - anpd independente

6# Retirada de pauta do PL do Governo Digital (PL 3.443/2019)

7# Medida Provisória 869/2018

9# petição amicus curiae - adpf 403

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